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O escritório atua nas seguintes áreas:
Direito do Terceiro Setor
- Atendimento a entidades do Terceiro Setor (ONGs), inclusive quanto à sua constituição, funcionamento e remuneração de dirigentes;
- Orientações referentes a títulos e certificações como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, Utilidade Pública e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS;
- Planejamento fiscal e pareceres sobre a tributação do Terceiro Setor, inclusive quanto a isenções e imunidades;
- Orientações referentes aos aspectos jurídicos de celebração e execução de Termos de Parcerias e Convênios;
- Registro de entidades junto a conselhos de políticas públicas, como assistência social (inclusive municipais, estaduais e nacional - CMAS, CEAS e CNAS) e de defesa à criança e ao adolescente;
- Consultoria contratual, incluindo-se a elaboração de pareceres e minutas de contrato;
- Orientações referentes à Lei de Voluntariado e ao Direito do Trabalho, incluindo-se a elaboração de pareceres, defesas em autos de infração no âmbito do Ministério do Trabalho e em reclamatórias trabalhistas;
- Atuação em procedimentos licitatórios, inclusive ajuizamento de ações e apresentação de defesas no âmbito administrativo e judicial;
- Orientações quanto a mecanismos de captação e incentivo fiscal, como projetos aprovados em Leis de Incentivo à Cultura, Fundo da Infância e Adolescência (FIA), Leis de Incentivo ao Esporte, Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso e doações direitas para entidades de Utilidade Pública ou OSCIPs;
- Consultoria para o Poder Público para elaboração de leis relacionadas ao Terceiro Setor e celebração de parcerias com ONGs, inclusive capacitação de servidores públicos sobre o tema;
- Cursos e palestras sobre o tema;
- Consultoria geral na área, incluindo-se a elaboração de pareceres e acompanhamento permanente.
Propriedade Intelectual
- Consultoria nos campos de Propriedade Industrial (marcas, patentes de invenção e modelos de utilidade, desenhos industriais e indicações geográficas), Direito Autoral e de Software, Cultivares e Topografias de Circuitos Integrados, incluindo-se a elaboração de pareceres;
- Elaboração de minutas de contratos de transferência de tecnologia;
- Acompanhamento de processos de depósito e registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e à Biblioteca Nacional - BN;
- Estruturação jurídica de Parques Tecnológicos;
- Atuação em procedimentos relacionados com Defesa da Concorrência e/ou Direito da Regulação, inclusive apresentação de defesas e acompanhamento de processos junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e Agências Reguladoras.
- Contencioso administrativo e judicial, neste compreendidos o ajuizamento de ações e apresentação de defesas em processos que versem sobre Propriedade Intelectual e/ou Concorrência Desleal;
- Cursos e palestras sobre o tema.
Regularização Fundiária
- Diagnóstico da situação jurídica de propriedade de terras localizadas na área urbana do município;
- Consultoria relacionada aos aspectos jurídicos da contratação de serviços de engenharia e correlatos;
- Consultoria para municípios visando regularização de posse de terras devolutas;
- Adequação da legislação municipal para regularização de posse de terras para particulares, inclsuive por meio de alienação por preferência;
- Capacitação dos servidores públicos sobre o tema, especialmente os responsáveis por procedimentos administrativos de regularização.
Direito Imobiliário
- Estruturação jurídica de incorporações e demais operações imobiliárias, inclusive quanto a seus aspectos societários, tributários e trabalhistas;
- Consultoria e atuação extrajudicial na área, incluindo-se a confecção de notificações e realização de acordos;
- Contencioso judicial, inclusive ajuizamento de ações e apresentação de defesas em processos que versem sobre a matéria.
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